Edição nº 7885

SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 ANO XXXIV | N o 7.885 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS 2 DECRETOS NUMERADOS  97 DECRETOS SIMPLES  97 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  99 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  99 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  99 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  99 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  100 CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SALVADOR - COMSEA  100 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  100 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA  100 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  101 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  102 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  102 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  103 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  103 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  105 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  105 LICITAÇÕES  105 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  105 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  105 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  105 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  106 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  106 CONTRATOS  106 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  106 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  107 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  108 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  108 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  108 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL  108 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  109 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  109 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  109 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  110 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  110 CONVÊNIOS  110 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  110 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  115 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  115 EDITAIS  122 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  122 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 31 DE DEZEMBRO DE 2020 ANO XXXIV | N o 7.885 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.558/ 2020 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salvador, para o exercício de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Salvador, para o exercício financeiro de 2021, nos termos do § 5o do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil; do art. 161 da Lei Orgânica Municipal; da Lei no 9.299, de 7 de dezembro de 2017, que institui o Plano Plurianual par