Diário do Município
Edição nº 7541
SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 03 DE JANEIRO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.541 S U M Á R I O EXECUTIVO 2 LEIS 2 DECRETOS NUMERADOS 84 DECRETOS SIMPLES 84 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 86 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT 89 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 90 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 91 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 91 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ 94 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR 94 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF 95 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 95 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS 112 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 112 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP 112 LICITAÇÕES 113 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 113 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 113 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 115 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR 115 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF 115 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 115 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 115 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP 115 CONTRATOS 116 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 116 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 116 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 116 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 121 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR 121 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 121 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS 121 DEFESA CIVIL DE SALVADOR - CODESAL 121 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 122 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP 122 CONVÊNIOS 122 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 122 EDITAIS 122 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS 122 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 129 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 147 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86 147 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 03 DE JANEIRO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.541 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.506/2019 Publicada no DOM de 27/12/2019. Republicada por ter saído incompleta. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salvador, para o exercício de 2020, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Salvador, para o exercício financeiro de 2020, nos termos do § 5o do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil; do art. 161 da Lei Orgânica Municipal; da Lei no 9.299, de 7 de dezembro de 2017, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; e da Lei no 9.475, de 9 de agosto de 2019, que define as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, compreenden
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