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Diário do Município

Edição nº 7541

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SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 03 DE JANEIRO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.541 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS NUMERADOS 84 DECRETOS SIMPLES 84 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  86 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  89 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  90 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  91 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  91 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  94 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  94 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  95 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  95 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS  112 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  112 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  112 LICITAÇÕES  113 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  113 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  113 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  115 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  115 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  115 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  115 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  115 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  115 CONTRATOS  116 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  116 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  116 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  116 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  121 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  121 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  121 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS  121 DEFESA CIVIL DE SALVADOR - CODESAL  121 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  122 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  122 CONVÊNIOS  122 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  122 EDITAIS  122 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  122 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  129 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  147 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  147 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 03 DE JANEIRO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.541 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.506/2019 Publicada no DOM de 27/12/2019. Republicada por ter saído incompleta. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salvador, para o exercício de 2020, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Salvador, para o exercício financeiro de 2020, nos termos do § 5o do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil; do art. 161 da Lei Orgânica Municipal; da Lei no 9.299, de 7 de dezembro de 2017, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; e da Lei no 9.475, de 9 de agosto de 2019, que define as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, compreenden

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