Diário do Município
Edição nº 7276
SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 04 DE JANEIRO DE 2019 ANO XXXII | N o 7.276 S U M Á R I O EXECUTIVO 2 LEIS 2 GABINETE DO PREFEITO - GABP 82 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 82 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS 82 CONSELHO DE PROCURADORES - CP 83 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 83 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT 83 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 83 DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - DPREV 83 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 83 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 83 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM 89 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ 90 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM 90 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR 90 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 91 LICITAÇÕES 93 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 93 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 93 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM 93 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 94 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS 94 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN 94 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL 94 CONTRATOS 94 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 94 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 94 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 95 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 95 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR 95 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL 96 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 96 EDITAIS 96 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 96 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 96 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 04 DE JANEIRO DE 2019 ANO XXXII | N o 7.276 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.435/2018 Publicada no DOM de 28/12/2018 Republicada por ter saído com incorreção Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salvador, para o exercício de 2019, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Salvador, para o exercício financeiro de 2019, nos termos do § 5o do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil; do art. 161 da Lei Orgânica Municipal; da Lei 9.299, de 7 de dezembro de 2017, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; e da Lei 9.378, de 23 de julho de 2018, que define as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, assim desdobrados: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o
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