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Diário do Município

Edição nº 7276

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SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 04 DE JANEIRO DE 2019 ANO XXXII | N o 7.276 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 GABINETE DO PREFEITO - GABP  82 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM  82 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  82 CONSELHO DE PROCURADORES - CP  83 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  83 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  83 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  83 DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - DPREV  83 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  83 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  83 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM  89 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  90 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  90 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  90 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  91 LICITAÇÕES  93 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  93 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  93 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM  93 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  94 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS  94 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  94 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  94 CONTRATOS  94 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  94 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  94 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  95 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  95 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  95 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL  96 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  96 EDITAIS  96 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  96 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  96 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 04 DE JANEIRO DE 2019 ANO XXXII | N o 7.276 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.435/2018 Publicada no DOM de 28/12/2018 Republicada por ter saído com incorreção Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salvador, para o exercício de 2019, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Salvador, para o exercício financeiro de 2019, nos termos do § 5o do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil; do art. 161 da Lei Orgânica Municipal; da Lei 9.299, de 7 de dezembro de 2017, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; e da Lei 9.378, de 23 de julho de 2018, que define as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, assim desdobrados: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o

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