Diário do Município
Edição nº 7317
SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2019 ANO XXXII | N o 7.317 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 30.827 de 26 de fevereiro de 2019 Disciplina as obrigações dos titulares de Alvará de Autorização para exercício de comércio informal em logradouro público, de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização para a exploração de atividades, em caráter eventual, durante o Carnaval de 2019 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência que lhe confere o art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Salvador, Considerando que compete ao Município do Salvador a realização e organização, em sua circunscrição, da festa popular do Carnaval de 2019, que se iniciará às 19 horas do dia 26 de fevereiro e findar-se-á no dia 06 de março de 2019, às 18 horas; Considerando que o Carnaval se tornou um bem público imaterial, do qual se beneficia toda a coletividade, seja para explorá-lo economicamente, obtendo lucros, ou para fins de lazer e diversão, razão pela qual se deve buscar o equilíbrio em relação ao suporte financeiro para sua realização, repartindo-se o ônus entre o poder público e a iniciativa privada; Considerando a celebração de Contratos de Patrocínio pela Administração Pública Municipal como a operação mais adequada para obtenção de recursos financeiros pelo Município do Salvador, exigindo-se, em contrapartida, o cumprimento de obrigações que viabilizem ações de marketing eficazes, DECRETA: Art. 1o Os titulares de Alvará de Autorização para exercício de comércio informal em logradouro público, de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização para a exploração de atividades, em caráter eventual, expedidos pela Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP ou pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo - SEDUR, deverão observar, dentro dos Circuitos do Carnaval, as regras de licenciamento e comercialização de produtos dos Patrocinadores Oficiais do Carnaval 2019, ressalvadas as áreas e estabelecimentos particulares, blocos de carnaval e afins. § 1o Considera-se Circuito do Carnaval todo o trajeto compreendido entre o local de início e de término dos desfiles oficiais, assim como suas imediações e principais vias de acesso, conforme Anexo Único deste Decreto. § 2o São Patrocinadores Oficiais do Carnaval 2019 os seguintes: Ambev S/A, Itmov e Dorflex, relativas a todos os Circuitos, quais sejam: I - Circuito Dodô, compreendido pelo trecho de desfile entre a Barra e Ondina; II - Circuito Osmar, compreendido pelo trecho de desfile entre o Campo Grande e a Praça Castro Alves; III -Circuito Batatinha, compreendido o Terreiro de Jesus e a Praça Castro Alves; IV -Carnavais dos Bairros, compreendido em 09 (nove) bairros do Município, quais sejam: Cajazeiras, Periperi, Itapuã, Liberdade, Boca do Rio, Plataforma, Pau da Lima, Rio Vermelho e Piatã; V - Circuito Orlando Tapajós: do Clube Espanhol ao F
Se o documento não aparecer aqui (comum no celular), use Abrir o PDF.