Edição nº 7397

SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2019 ANO XXXIII | N o 7.397 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS 2 DECRETOS FINANCEIROS  6 DECRETOS NUMERADOS  10 DECRETOS SIMPLES 11 GABINETE DO PREFEITO - GABP  20 CASA CIVIL - CC  20 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  20 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  21 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  22 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  25 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  26 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  26 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI  29 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  29 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  29 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  30 LICITAÇÕES  30 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  30 COMPANHIA DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA DO SALVADOR - COGEL  30 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  30 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  30 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  31 CONTRATOS  31 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  31 COMPANHIA DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA DO SALVADOR - COGEL  32 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  32 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  33 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  35 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  35 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  35 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  35 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  35 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  37 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  37 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL  37 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  37 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  37 EDITAIS  38 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  38 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  38 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  39 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR  39 DIVERSOS  41 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  42 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 28 DE JUNHO DE 2019 ANO XXXIII | N o 7.397 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.451/2019 Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA FINALIDADE, DEFINIÇÕES E DIRETRIZES Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no município de Salvador, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, co