Diário do Município
Edição nº 7407
SALVADOR • BAHIA • SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA, 13 A 15 DE JULHO DE 2019 ANO XXXIII | N o 7.407 S U M Á R I O EXECUTIVO 2 LEIS 2 DECRETOS FINANCEIROS 3 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 6 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 8 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE 12 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR - CMASS 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ 14 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR 14 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 15 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 18 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN 18 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 19 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP 19 LICITAÇÕES 19 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 19 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 19 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL 20 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 20 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR 20 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 20 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP 21 CONTRATOS 22 CASA CIVIL - CC 22 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 22 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 25 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 26 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR 27 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF 27 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 28 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR 28 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL 28 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 29 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN 29 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL 29 EDITAIS 29 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 29 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 30 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 31 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ 32 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR 32 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 32 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM 32 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA 13 A 15 DE JULHO DE 2019 ANO XXXIII | N o 7.407 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.452/2019 Disciplina a locação de imóveis sob medida no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, observadas as disposições da Lei no 8.245/1991 e, no que couber, das Leis no 12.462/2011 e no 8.666/1993, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GE
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