Edição nº 7416

SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2019 ANO XXXIII | N o 7.416 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  3 DECRETOS NUMERADOS  5 DECRETOS SIMPLES 6 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  6 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  7 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  9 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  10 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  10 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  27 CONSELHO MUNICIPAL DO CARNAVAL E OUTRAS FESTAS POPULARES - COMCAR  27 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  28 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  28 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI  31 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  50 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  50 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  50 LICITAÇÕES  50 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  50 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  50 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  50 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  50 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  51 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  51 CONTRATOS  51 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  51 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  53 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  53 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  53 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  53 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  53 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  53 EDITAIS  54 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  54 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  56 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  57 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  57 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  57 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  58 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  58 DIVERSOS  58 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  59 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 26 DE JULHO DE 2019 ANO XXXIII | N o 7.416 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.455/2019 Acrescenta o § 2o no art. 63 e parágrafo único no art. 94 da Lei no 5.504/99. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o V E T A D O. Art. 2o Insere o parágrafo único no art. 94 da Lei no 5.504/99, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 94 ............................................................................................................ Parágrafo único. As empresas que realizam essas atividades no Município de Salvador deverão ser habilitadas junto a Vigilância Sanitária do Município de Salvador.” (NR) Art. 3o Esta Lei entra em vi