Diário do Município
Edição nº 7417
SALVADOR • BAHIA • SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA, 27 A 29 DE JULHO DE 2019 ANO XXXIII | N o 7.417 S U M Á R I O EXECUTIVO 2 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS 2 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 6 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR 6 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 43 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS 43 LICITAÇÕES 44 CASA CIVIL - CC 44 AGÊNCIA REGULADORA E FISCALIZADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SALVADOR - ARSAL 44 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 44 COMPANHIA DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA DO SALVADOR - COGEL 45 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 45 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL 46 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN 46 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL 46 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 46 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP 46 CONTRATOS 46 GABINETE DO VICE-PREFEITO - GABVP 46 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 47 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 50 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 52 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE 52 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR 57 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF 57 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 57 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM 57 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR 58 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS 58 DEFESA CIVIL DE SALVADOR - CODESAL 58 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 58 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP 58 CONVÊNIOS 58 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 58 EDITAIS 59 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS 59 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 59 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 60 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE 60 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 60 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA 27 A 29 DE JULHO DE 2019 ANO XXXIII | N o 7.417 2 EXECUTIVO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS PORTARIA No 033/2019 A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e, Considerando a necessidade de aprofundamento nos estudos das matérias que envolvem parcerias firmadas entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, reguladas pela Lei Federal no. 13.019/2014 e pelo Decreto Municipal no. 29.129/2017; Considerando que Lei no. 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - estabelece o regime jurídico aplicável às parcerias celebradas entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execu
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