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Diário do Município

Edição nº 7417

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SALVADOR • BAHIA • SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA, 27 A 29 DE JULHO DE 2019 ANO XXXIII | N o 7.417 S U M Á R I O EXECUTIVO 2 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  2 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  2 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  6 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  6 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  43 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS  43 LICITAÇÕES  44 CASA CIVIL - CC  44 AGÊNCIA REGULADORA E FISCALIZADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SALVADOR - ARSAL  44 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  44 COMPANHIA DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA DO SALVADOR - COGEL  45 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  45 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL  46 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  46 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  46 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  46 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  46 CONTRATOS  46 GABINETE DO VICE-PREFEITO - GABVP  46 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  47 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  50 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  52 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  52 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  57 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  57 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  57 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  57 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  58 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS  58 DEFESA CIVIL DE SALVADOR - CODESAL  58 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  58 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  58 CONVÊNIOS  58 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  58 EDITAIS  59 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  59 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  59 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  60 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  60 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  60 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA 27 A 29 DE JULHO DE 2019 ANO XXXIII | N o 7.417 2 EXECUTIVO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS PORTARIA No 033/2019 A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e, Considerando a necessidade de aprofundamento nos estudos das matérias que envolvem parcerias firmadas entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, reguladas pela Lei Federal no. 13.019/2014 e pelo Decreto Municipal no. 29.129/2017; Considerando que Lei no. 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - estabelece o regime jurídico aplicável às parcerias celebradas entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execu

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