Edição nº 7427

SALVADOR • BAHIA • SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA, 10 A 12 DE AGOSTO DE 2019 ANO XXXIII | N o 7.427 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  24 DECRETOS NUMERADOS  26 DECRETOS SIMPLES  39 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  41 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  41 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  41 DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - DPREV  42 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  43 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  44 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA  44 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  46 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  46 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI  48 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  65 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  65 LICITAÇÕES  65 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  65 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  65 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS  66 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  66 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  66 CONTRATOS  67 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  67 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  67 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  67 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  68 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  68 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL  68 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  69 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS  69 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  69 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  69 EDITAIS  70 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  70 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  70 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  74 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  74 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  74 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA 10 A 12 DE AGOSTO DE 2019 ANO XXXIII | N o 7.427 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.475 /2019 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Salvador para o exercício de 2020, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, compreendendo: I - as metas fiscais e as prioridades da administração pública municipal; II - a estrutura e a organização dos orçamentos; III - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - a