Edição nº 7445

SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2019 ANO XXXIII | N o 7.445 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  3 DECRETOS NUMERADOS 3 DECRETOS SIMPLES 4 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  5 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  7 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  8 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPED  8 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  10 CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  10 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  10 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  10 LICITAÇÕES  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  14 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  16 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  16 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  18 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  18 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  18 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  18 CONTRATOS  20 GABINETE DO PREFEITO - GABP  20 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  21 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  21 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  22 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  25 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  25 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  26 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  26 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS  26 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  26 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  26 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  27 EDITAIS  28 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  28 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  31 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  32 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  32 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  32 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  32 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 04 DE SETEMBRO DE 2019 ANO XXXIII | N o 7.445 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.478 /2019 Dispõe sobre a proibição de divulgação e de acesso a crianças e adolescentes de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos - ‘Infância sem Pornografia’ - em serviços e eventos promovidos pelo Poder Público Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica