Edição nº 7471

SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2019 ANO XXXIII | N o 7.471 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  7 DECRETOS SIMPLES  9 GABINETE DO PREFEITO - GABP  11 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  12 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  12 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  13 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  13 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  33 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  34 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  34 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  34 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  34 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  35 LICITAÇÕES  35 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  35 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  37 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  37 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  38 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  38 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  38 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  39 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  39 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  39 CONTRATOS  40 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  40 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  40 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  40 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  41 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  41 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  42 EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR - LIMPURB  42 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS  42 DEFESA CIVIL DE SALVADOR - CODESAL  42 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  42 EDITAIS  42 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  42 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  44 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  45 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 04 DE OUTUBRO DE 2019 ANO XXXIII | N o 7.471 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.488/2019 Dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros - STIP, não aberto ao público, e remunerado, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Salvador, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei regulamenta, no Município de Salvador, a exploração do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros - STIP, intermediado por plataformas digitais, na forma prevista na Lei Federal no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, qu