Edição nº 7537

SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA A QUINTA-FEIRA, 24 DE DEZEMBRO DE 2019 A 26 DE DEZEMBRO DE 2019 ANO XXXIII | N o 7.537 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  2 DECRETOS NUMERADOS  3 DECRETOS SIMPLES  5 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  5 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  6 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  8 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  11 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  12 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  12 LICITAÇÕES  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  12 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  14 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  15 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  15 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  15 CONTRATOS  15 GABINETE DO PREFEITO - GABP  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  15 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  15 EDITAIS  16 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  16 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  18 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA TERÇA-FEIRA A QUINTA-FEIRA 24 DE DEZEMBRO DE 2019 A 26 DE DEZEMBRO DE 2019 ANO XXXIII | N o 7.537 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.505/2019 Concede abono aos aposentados vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município de Salvador, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica concedido abono em favor dos aposentados vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município de Salvador, observadas as seguintes regras: I - para aposentados que recebam proventos de até 02 (dois) salários mínimos, um abono, em parcela única, a ser paga no mês de janeiro de 2020, correspondente a 30% (trinta por cento) da totalidade dos seus respectivos proventos; II - para aposentados que recebam proventos acima de 02 (dois) salários mínimos e até 03 (três) salários mínimos, um abono, em parcela única, a ser paga no mês de janeiro de 2020, correspondente a 20% (vinte por cento) da totalidade dos seus respectivos proventos. § 1o O abono referido no caput deste artigo será pago em única parcela e não será incorporado para qualquer finalidade nem será considerado para efeito de cálculo de quaisquer outras vantagens pecuniárias. § 2o Para fins de apuração dos limites mencionados nos incisos deste artigo, deverá ser considerado o valor da totalidade dos proventos, antes da incidência de qualquer desconto, e serão considerados como base os valores pagos no mês de outubro do presente ano. § 3o Sobre o valor do abono não incidirão os descontos relativos às contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Salvador. § 4o O abono de que trata o c