Edição nº 7538

SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2019 ANO XXXIII | N o 7.538 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS NUMERADOS  85 GABINETE DO PREFEITO - GABP  96 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  97 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  98 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  99 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  99 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  132 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  132 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  136 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  136 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  137 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  137 CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMAM  139 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL  139 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR  140 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  140 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  140 LICITAÇÕES  140 CASA CIVIL - CC  140 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  141 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  141 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  144 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  144 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  144 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  144 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  144 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  144 CONTRATOS  145 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  145 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  152 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  154 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  154 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  154 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  154 CONVÊNIOS  154 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL  154 EDITAIS  155 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  155 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  165 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  179 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  180 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 27 DE DEZEMBRO DE 2019 ANO XXXIII | N o 7.538 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.506/2019 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salvador, para o exercício de 2020, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Salvador, para o exercício financeiro de 2020, nos termos do § 5o do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil; do art. 161 da Lei Orgânica Municipal; da Lei no 9.299, de 7 de dezembro de 2017, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; e da Lei no 9.475, de 9 de agosto de 2019, que define as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e