Edição nº 7033

SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2018 ANO XXXI | N o 7.033 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  3 DECRETOS SIMPLES  4 GABINETE DO PREFEITO - GABP  6 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  6 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  11 DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - DPREV  11 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  17 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  17 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  24 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  37 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  42 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  43 LICITAÇÕES  43 GABINETE DO PREFEITO - GABP  43 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  43 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  43 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  44 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  45 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  45 SECRETARIA DA CIDADE SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO - SECIS  45 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  45 CONTRATOS  46 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  46 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  48 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  49 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  49 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  49 SECRETARIA DA CIDADE SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO - SECIS  50 DEFESA CIVIL DE SALVADOR - CODESAL  50 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  51 CONVÊNIOS  51 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  51 EDITAIS  55 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  55 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  57 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  57 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  57 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 31 DE JANEIRO DE 2018 ANO XXXI | N o 7.033 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.331/2018 Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas vias públicas, no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei disciplina o uso de vias públicas por veículos de propulsão humana, animal, motorizado ou não, e em condições de visível estado de abandono, os quais, apresentando as características elencadas nesta Lei, serão considerados abandonados e assim removidos quando forem encontrados nas condições a seguir: I - veículos motorizados ou não, estacionados em vias públicas sem sinais de identificação; II - veículos motorizados ou não, que se apresentem em uma ou mais das seguintes condições: a) sem identif