Diário do Município
Edição nº 7046
SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2018 ANO XXX | N o 7.046 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 29.494 de 09 de Fevereiro de 2018 Institui Operação Especial de Fiscalização Urbanística e Ambiental 2018 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo - SEDUR. O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município, e nas disposições do inciso XIX do art. 78 e do art. 102, da Lei Complementar no 01/1991, Considerando que a SEDUR exerce poder de polícia administrativa, através de suas ações de fiscalização urbanística e ambiental, com ênfase em segurança ambiental, poluição visual e combate aos crimes ambientais, além de atendimento às denúncias dos cidadãos e Ministério Público, dentre outras atividades; Considerando que Salvador é uma cidade cultural e turística e conta com um extenso calendário de eventos festivos, religiosos e esportivos, que alteram a rotina da cidade; Considerando que, durante as ações de caráter especial, é necessário que os servidores exerçam suas atividades em dias e horários especiais, visando assegurar a efetividade das ações de ordenamento de uso e ocupação do solo e controle ambiental; Considerando que em algumas ações os servidores são expostos a situações de conflito, hostilidade e violência; DECRETA: Art. 1o Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo – SEDUR, a Operação Especial de Fiscalização Urbanística e Ambiental 2018, com a finalidade de assegurar o desempenho efetivo da fiscalização e controle urbanístico, de segurança e ambiental, no solo do Município de Salvador, em dias e horários especiais. Art. 2o A operação ora instituída por este Decreto possui caráter transitório e circunstancial e terá vigência no exercício de 2018, iniciando-se no dia 01 de janeiro de 2018 e finalizando-se no dia 31 de dezembro de 2018; Art. 3o Os servidores designados para atuar na Operação Especial de Fiscalização Urbanística e Ambiental 2018 farão jus, no período compreendido pela operação, à Gratificação pela Participação em Operações Especiais, prevista no art. 102, da Lei Complementar no. 01/91, alterada pela Lei Complementar no. 30/2001, acrescida do valor correspondente ao auxílio-alimentação, de acordo com a tabela de funções e valores constantes do Anexo Único deste Decreto. §1o A Gratificação pela Participação em Operações Especiais é vantagem temporária que não se incorpora ao vencimento, tampouco serve de base para recolhimento da contribuição previdenciária. §2o Não poderão atuar em Operações Especiais os servidores que, na vigência da Operação, estejam cedidos para outros órgãos ou entidades de outro Município, do Estado, da União ou de outro Poder do Município, bem como afastados por uma das licenças previstas no Art. 110 da Lei Complementar no. 01/91. §3o O pagamento da Gratificação pela Partic
Se o documento não aparecer aqui (comum no celular), use Abrir o PDF.