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Diário do Município

Edição nº 7076

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SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018 ANO XXXI | N o 7.076 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 DECRETOS NUMERADOS  2 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  2 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  7 DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - DPREV  7 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  8 SECRETARIA DA CIDADE SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO - SECIS  8 LICITAÇÕES  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  9 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  9 EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR - LIMPURB  9 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR  9 CONTRATOS  10 CASA CIVIL - CC  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  10 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  13 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  14 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  15 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  15 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR  15 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  17 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  17 CONVÊNIOS  17 GABINETE DO PREFEITO - GABP  17 EDITAIS  17 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  18 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  20 SECRETARIA DA CIDADE SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO - SECIS  20 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 23 DE MARÇO DE 2018 ANO XXXI | N o 7.076 2 EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 29.581 de 22 de março de 2018 Regulamenta o art. 345 da Lei 9.069/2016, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador - PDDU, que dispõe sobre utilização de gabarito de altura mais permissivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 7o da Lei Orgânica do Município de Salvador, Considerando a Lei no 9.148 /2016 que dispõe sobre o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador, na qual fixou novo gabarito de altura máxima das edificações, conforme o Mapa 03- Gabarito de Altura Máxima das Edificações na ABM, da citada Lei. Considerando a Lei Orgânica do Município que na Seção III dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano e nos artigos 85, 86 e 87 dispõe sobre o pagamento de contraprestação ao Município, pelo proprietário do imóvel, para que este possa beneficiar-se dos novos índices ou parâmetros mais permissivos. DECRETA: Art. 1o O valor referente à contrapartida financeira, nos termos dos artigo

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