Diário do Município
Edição nº 7076
SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018 ANO XXXI | N o 7.076 S U M Á R I O EXECUTIVO 2 DECRETOS NUMERADOS 2 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 2 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 7 DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - DPREV 7 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ 8 SECRETARIA DA CIDADE SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO - SECIS 8 LICITAÇÕES 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 9 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 9 EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR - LIMPURB 9 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR 9 CONTRATOS 10 CASA CIVIL - CC 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 13 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 14 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN 15 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL 15 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR 15 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 17 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP 17 CONVÊNIOS 17 GABINETE DO PREFEITO - GABP 17 EDITAIS 17 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 18 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 20 SECRETARIA DA CIDADE SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO - SECIS 20 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 23 DE MARÇO DE 2018 ANO XXXI | N o 7.076 2 EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 29.581 de 22 de março de 2018 Regulamenta o art. 345 da Lei 9.069/2016, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador - PDDU, que dispõe sobre utilização de gabarito de altura mais permissivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 7o da Lei Orgânica do Município de Salvador, Considerando a Lei no 9.148 /2016 que dispõe sobre o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador, na qual fixou novo gabarito de altura máxima das edificações, conforme o Mapa 03- Gabarito de Altura Máxima das Edificações na ABM, da citada Lei. Considerando a Lei Orgânica do Município que na Seção III dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano e nos artigos 85, 86 e 87 dispõe sobre o pagamento de contraprestação ao Município, pelo proprietário do imóvel, para que este possa beneficiar-se dos novos índices ou parâmetros mais permissivos. DECRETA: Art. 1o O valor referente à contrapartida financeira, nos termos dos artigo
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