Diário do Município
Edição nº 7081
SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2018 ANO XXXI | N o 7.081 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS FINANCEIROS DECRETO No 29.590 de 28 de março de 2018 Abre ao Orçamento Fiscal, o Crédito Adicional Suplementar, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 52, inciso XXVII da Lei Orgânica do Município e devidamente autorizado pelo art. 19 do Decreto no 25.785, de 06 de janeiro de 2015, Decreto no 29.436, de 05 de janeiro de 2018 e Lei Orçamentária Anual no 9.305, de 27 de dezembro de 2017 em seu art. 6o, inciso III. DECRETA: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na unidade orçamentária indicada no anexo integrante a este Decreto. Art. 2o A Unidade Orçamentária abrangida por este Decreto e a Diretoria Geral de Orçamento, deverão proceder aos registros resultantes do presente ato. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 28 de março de 2018. ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO Prefeito JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO Chefe de Gabinete do Prefeito LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA Chefe da Casa Civil THIAGO MARTINS DANTAS Secretário Municipal de Gestão PAULO GANEM SOUTO Secretário Municipal da Fazenda ANEXO AO DECRETO No 29.590/2018 PREFEITURA MUN. DE SALVADOR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PAG: 01 ÓRGÃO / UNIDADE PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO Valores em R$ 1,00 210002-GABP 04.126.0016.2504 3.3.90.39 0.1.00 300.000,00 04.126.0016.2504 4.4.90.52 0.1.00 300.000,00 SUB-TOTAL 300.000,00 300.000,00 TOTAL GERAL 300.000,00 300.000,00 DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 29.591 de 28 de março de 2018 Acrescenta dispositivo ao Decreto no 29.434, de 29 de dezembro de 2017, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei no 7.186, de 27 de dezembro de 2006, DECRETA: Art. 1o Acrescenta o § 3o ao art. 6o e o art. 9o-A no Decreto no 29.434, de 29 de dezembro de 2017, com a seguinte redação: “ Art. 6o ........................................................................................................... ......................................................................................................................... § 3o Não se aplica o disposto no caput e seu inciso I, quando houver parte incontroversa do lançamento. “ (NR) ̈Art. 9o-A O contribuinte que optar pela quitação, na forma do art. 5o da Lei no 9.306/2017, deverá protocolar pedido junto à Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, acompanhado dos seguintes documentos: I - certificado de titularidade de Transferência do Direito de Construir, exp
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