Edição nº 7101

SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2018 ANO XXXI | N o 7.101 S U M Á R I O EXECUTIVO 2 LEIS 2 DECRETOS FINANCEIROS 2 DECRETOS NUMERADOS 4 DECRETOS SIMPLES 4 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS 5 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 5 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ 9 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 9 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 10 LICITAÇÕES 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 11 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 11 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ 11 SECRETARIA DA CIDADE SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO - SECIS 11 DEFESA CIVIL DE SALVADOR - CODESAL 11 CONTRATOS 12 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS 12 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 12 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR 15 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 15 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN 16 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR 16 CONVÊNIOS 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ 16 EDITAIS 16 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 86 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 87 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86 87 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 27 DE ABRIL DE 2018 ANO XXXI | N o 7.101 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.368 /2018 Acrescenta dispositivos à Lei no 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, no que se refere à isenção da Taxa de Vigilância Sanitária - TVS. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam acrescentados os incisos III, IV, V e VI ao art. 175 da Lei no 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, na Seção III (Das Isenções) do Capítulo VII (Da Taxa de Vigilância Sanitária), com a seguinte redação: “Art.175. .......................................................................................................... ......................................................................................................................... II