Edição nº 7155

SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2018 ANO XXXI | N o 7.155 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  2 DECRETOS NUMERADOS  6 DECRETOS SIMPLES 7 GABINETE DO PREFEITO - GABP  7 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  8 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  8 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  10 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  13 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  19 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  19 LICITAÇÕES  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  20 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  20 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  22 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  22 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  22 CONTRATOS  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  23 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  31 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  32 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  32 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  32 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  32 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  32 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  33 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  33 EDITAIS  33 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  33 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  52 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  60 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  60 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  60 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  64 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 13 DE JULHO DE 2018 ANO XXXI | N o 7.155 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.377 /2018 Dispõe sobre a concessão de avanço na tabela de vencimentos para os servidores ativos ocupantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica concedido o avanço de 01 (um) nível na tabela de vencimentos, previsto no inciso I do art. 36 da Lei no 7.867, de 12 de julho de 2010, para os servidores ativos ocupantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde, a partir de 1o de julho de 2018. Parágrafo único. Não se aplica o avanço referido no caput deste artigo aos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde não optantes pela mudança de regime jurídico instituída pela Lei no 7.955, de 20 de janeiro de 2011. Art. 2o Fica alterado o art.1o da Lei no 9.288, de 14 de novembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, junto à Caixa Econômica Federal, em nome do Município de Salvador, operaçã