Edição nº 7162

SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2018 ANO XXXI | N o 7.162 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  17 DECRETOS NUMERADOS  18 DECRETOS SIMPLES  19 GABINETE DO PREFEITO - GABP  20 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  20 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  21 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  21 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  22 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM  22 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  22 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  23 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  23 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  23 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  23 LICITAÇÕES  24 GABINETE DO VICE-PREFEITO - GABVP  24 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  24 COMPANHIA DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA DO SALVADOR - COGEL  24 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  24 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  25 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  25 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR  25 CONTRATOS  26 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  26 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  39 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  39 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  40 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  40 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  40 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  40 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  40 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  40 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR  40 EDITAIS  41 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  41 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  41 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  41 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  41 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  49 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA TERÇA-FEIRA 24 DE JULHO DE 2018 ANO XXXI | N o 7.162 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.378 /2018 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Salvador para o exercício de 2019, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal, e em consonância com a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF: I - as metas fiscais e prioridades da administração pública municipal; II - a estrutura e a organização dos orçamentos; III - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições