Edição nº 7208

SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2018 ANO XXXII | N o 7.208 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  2 DECRETOS NUMERADOS 4 DECRETOS SIMPLES 8 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  13 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  15 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  17 CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  18 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  46 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  46 LICITAÇÕES  47 GABINETE DO PREFEITO - GABP  47 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  47 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  47 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  47 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  47 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM  48 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  48 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  48 SECRETARIA DA CIDADE SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO - SECIS  48 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  48 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  48 CONTRATOS  49 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  49 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  49 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  50 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  50 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  54 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  54 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  54 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  54 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL  54 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  54 CONVÊNIOS  55 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  55 EDITAIS  55 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  55 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  55 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  70 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  70 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  71 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  71 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  72 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  72 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA TERÇA-FEIRA 25 DE SETEMBRO DE 2018 ANO XXXII | N o 7.208 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.379 /2018 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a União, através da Caixa Econômica Federal, agente financeiro e coexecutora da fase III do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a União, através da Caixa Econômica Federal, agente financeiro e coexecutora da fase III do Programa