Edição nº 7262

SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2018 ANO XXXII | N o 7.262 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  7 DECRETOS NUMERADOS  13 DECRETOS SIMPLES  13 GABINETE DO PREFEITO - GABP  14 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  14 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  17 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  17 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  18 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  19 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  19 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  20 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  20 LICITAÇÕES  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  20 COMPANHIA DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA DO SALVADOR - COGEL  20 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  21 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  21 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  21 SECRETARIA DA CIDADE SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO - SECIS  21 DEFESA CIVIL DE SALVADOR - CODESAL  21 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR  21 CONTRATOS  22 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  22 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  28 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  31 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  31 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  32 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  32 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  33 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  33 SECRETARIA DA CIDADE SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO - SECIS  33 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR  33 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  33 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  33 CONVÊNIOS  34 GABINETE DO PREFEITO - GABP  34 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  34 EDITAIS  40 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  40 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  48 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  50 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  58 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 14 DE DEZEMBRO DE 2018 ANO XXXII | N o 7.262 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.409/2018 Dispõe sobre as alterações na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador, cria o Conselho Municipal de Bem-Estar, Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR Seção I Dos Órgãos Administrativos Art. 1o A Secretaria da Cidade Sustentável e Inovação passa a denominar-se Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Inovação e Resiliência, mantendo a sigla SECIS, com