Diário do Município
Edição nº 7270
SALVADOR • BAHIA • SÁBADO A QUARTA-FEIRA, 22 A 26 DE DEZEMBRO DE 2018 ANO XXXII | N o 7.270 S U M Á R I O EXECUTIVO 2 LEIS 2 DECRETOS NUMERADOS 12 DECRETOS SIMPLES 14 GABINETE DO PREFEITO - GABP 15 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 15 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS 15 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 15 DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - DPREV 16 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 17 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR 18 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 19 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR 19 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 19 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 19 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP 20 LICITAÇÕES 20 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 20 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 20 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 21 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 22 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS 22 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN 22 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL 22 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 22 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP 22 CONTRATOS 23 CASA CIVIL - CC 23 AGÊNCIA REGULADORA E FISCALIZADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SALVADOR - ARSAL 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 23 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 27 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 27 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR 27 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 27 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR 27 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 29 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR 29 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 29 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN 30 EDITAIS 30 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 30 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 31 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 32 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SÁBADO A QUARTA-FEIRA 22 A 26 DE DEZEMBRO DE 2018 ANO XXXII | N o 7.270 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.421 /2018 Altera dispositivos à Lei no 9.206, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador, e dá outras providências; e da Lei 9.267, de 3 de agosto de 2017, que cria o regimento interno e reestrutura o quadro especial de organização da assistência militar da Câmara dos Vereadores de Salvador, e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 13 da Lei no 9.206, de 28 de abril de 2017,
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