Diário do Município
Edição nº 7273
SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2018 ANO XXXII | N o 7.273 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO LEIS LEI No 9.435/2018 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salvador, para o exercício de 2019, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Salvador, para o exercício financeiro de 2019, nos termos do § 5o do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil; do art. 161 da Lei Orgânica Municipal; da Lei 9.299, de 7 de dezembro de 2017, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; e da Lei 9.378, de 23 de julho de 2018, que define as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, assim desdobrados: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, cujas ações sejam relativas à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social; III - Orçamento de Investimento, referente à Empresa Independente – Salvador Companhia de Securitização. Parágrafo único. Os valores constantes desta Lei e de seus anexos estão expressos em reais e a preços de junho de 2018. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I Da Estimativa da Receita Art. 2o A receita total é estimada em R$ 7.789.652.000,00 (sete bilhões, setecentos e oitenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil reais). Art. 3o As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração Direta e Indireta, que decorrerão da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de rendas, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas em anexos a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: DISCRIMINAÇÃO VALOR R$1,00 RECEITAS CORRENTES 6.357.515.000 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.611.833.000 Receita de Contribuições 364.512.000 Receita Patrimonial 142.865.000 Receita Industrial 959.000 Receita de Serviços 18.120.000 Transferências Correntes 2.864.888.000 Outras Receitas Correntes 354.338.000 RECEITA DE CAPITAL 1.112.810.000 Operações de Crédito 730.020.000 Alienação de Bens 165.045.000 Transferências de Capital 217.745.000 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 319.327.000 TOTAL 7.789.652.000
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