Edição nº 6762

SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2017 ANO XXX | N o 6.762 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  7 DECRETOS NUMERADOS  7 DECRETOS SIMPLES  16 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  20 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  20 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  21 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  22 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  22 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  23 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  25 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  25 LICITAÇÕES  26 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  26 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  26 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  26 CONTRATOS  27 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  27 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  27 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  27 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  27 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SUCOM  28 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  28 SECRETARIA DA CIDADE SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO - SECIS  28 CONVÊNIOS  29 GABINETE DO PREFEITO - GABP  29 EDITAIS  29 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  29 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  29 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  33 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  34 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  34 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  113 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 18 DE JANEIRO DE 2017 ANO XXX | N o 6.762 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.187 /2017 Dispõe sobre o Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Salvador. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica instituído o Plano Diretor de Arborização do Município de Salvador, instrumento permanente para definição de diretrizes e estratégias para o planejamento, implantação, reposição, expansão, manejo e manutenção da arborização e áreas verdes urbanas, prevendo-se a participação ativa da população, visando à conservação, à preservação e à ampliação da arborização. Art. 2o O Município, através do órgão gestor competente, realizará o estudo de diagnóstico e o planejamento para a implantação, manutenção e monitoramento da Arborização Urbana, a partir da publicação desta Lei. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 3o O Plano Diretor de Arborização do Município de Salvador atenderá aos seguintes princípios fundamentais: I - da precaução, pelo qual a ausência de certeza científica não pode ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes na prevenção e degradação ambiental, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis; II - da prevenção, que consiste na adoção