Edição nº 6823

SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2017 ANO XXX | N o 6.823 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  9 DECRETOS NUMERADOS  10 DECRETOS SIMPLES  11 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  12 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  14 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SALVADOR - PREVIS  15 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  15 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  16 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  16 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS  16 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  22 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  22 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  23 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  24 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  24 SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  24 LICITAÇÕES  24 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  24 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  24 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  25 SECRETARIA DA CIDADE SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO - SECIS  26 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  26 CONTRATOS  27 GABINETE DO PREFEITO - GABP  27 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  27 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  27 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  28 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  30 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  30 SECRETARIA DA CIDADE SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO - SECIS  30 CONVÊNIOS  31 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  31 EDITAIS  31 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  31 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  32 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  32 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  32 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA TERÇA-FEIRA 18 DE ABRIL DE 2017 ANO XXX | N o 6.823 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.205 /2017 Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional da Câmara Municipal de Salvador. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art.1o A Câmara Municipal passa a ter a seguinte estrutura: I - Gabinete da Presidência; II - Ouvidoria; III - Assistência Militar; IV - Secretaria de Cerimonial; V - Secretaria de Comunicação; VI - Assessoria de Informática; VII - Procuradoria Jurídica; VIII - Memorial; IX - Coordenação de Centro de Cultura; X - Controladoria; XI - Diretoria Administrativa; XII - Diretoria Financeira; XIII - Diretoria Legislativa. Art. 2o Compete ao Gabinete da Presidência: I - prestar suporte funcional ao Presidente da Câmara Municipal no exercício das funções, prerrogativas e responsabilidades atribuídas a es