Edição nº 6830

SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2017 ANO XXX | N o 6.830 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  65 DECRETOS SIMPLES  66 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  67 CONSELHO DE PROCURADORES - CP  67 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  67 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  70 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  70 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  70 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  71 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS  71 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  71 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  72 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA  72 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  72 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  73 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  77 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  77 LICITAÇÕES  78 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  78 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  78 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  78 CONTRATOS  79 GABINETE DO PREFEITO - GABP  79 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  79 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  79 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  81 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  81 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  82 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  82 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  82 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  83 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  83 CONVÊNIOS  84 GABINETE DO PREFEITO - GABP  84 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  84 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  85 EDITAIS  85 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  85 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  88 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  88 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 28 DE ABRIL DE 2017 ANO XXX | N o 6.830 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.206 /2017 Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador, sob o regime jurídico estatutário previsto na Lei Complementar no 01/91, fixando-se os respectivos quantitativos de cada cargo. Art. 2o O Plano de Cargos, Vencimento e Carreiras é um instrumento que possibilita à Câmara Municipal de Salvador planejar, organizar, desenvolver, acompanhar e avaliar seus servidores de forma alinhada aos objetivos da instituição. Art. 3o O presente documento estabelece políticas, com base no modelo por competências, relativas a: I - estrutura de cargos