Edição nº 6843

SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2017 ANO XXX | N o 6.843 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  3 DECRETOS NUMERADOS  6 DECRETOS SIMPLES  9 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  12 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  15 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  19 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  20 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  20 LICITAÇÕES  21 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  21 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  22 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  22 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  22 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  22 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  22 CONTRATOS  22 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  22 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SALVADOR - PREVIS  23 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  24 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  24 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  24 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  25 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  25 SECRETARIA DA CIDADE SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO - SECIS  25 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  25 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  25 EDITAIS  26 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  26 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  26 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  26 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  26 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  31 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  31 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 18 DE MAIO DE 2017 ANO XXX | N o 6.843 2 EXECUTIVO LEIS LEI COMPLEMENTAR No 066/2017 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 01, de 15 de março de 1991; à Lei Complementar no 02, de 18 de março de 1991; à Lei Complementar no 65, de 04 de abril de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O § 1o do art. 74 da Lei Complementar no 01, de 15 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74 ...................................................................................................... § 1o A concessão do auxílio-educação aos servidores e seus dependentes ocorrerá exclusivamente para aqueles que estiverem cursando até o terceiro ano do Ensino Médio, em estabelecimento da rede privada de ensino. ” ...........................................................................................