Edição nº 6854

SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 02 DE JUNHO DE 2017 ANO XXX | N o 6.854 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  4 DECRETOS SIMPLES 5 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  7 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  7 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  7 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SALVADOR - PREVIS  7 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  7 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  10 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  10 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  22 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  23 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  23 SECRETARIA DA CIDADE SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO - SECIS  23 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  24 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  24 LICITAÇÕES  24 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  24 COMPANHIA DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA DO SALVADOR - COGEL  25 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  25 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  25 CONTRATOS  26 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  26 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  28 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  28 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  29 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  29 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  29 EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR - LIMPURB  29 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL 29 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  29 EDITAIS  29 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  29 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  30 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  36 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  37 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 02 DE JUNHO DE 2017 ANO XXX | N o 6.854 2 EXECUTIVO LEIS LEI COMPLEMENTAR No 067/2017 Publicada no DOM de 01/06/2017 Republicada por incorreção formal. Dispõe sobre a gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o O Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS do Município de Salvador será administrado por unidade gestora única, vinculada ao Poder Executivo, que centralizará a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários. Parágrafo único. O regime de previdência dos servidores da administração pública direta, das entidades autárquicas e fundacionais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Salvador está disposto na Lei Complementar no 05, de 6 de julho de 1992. CAPÍTULO II DA GESTÃO Art. 2o Integram a gestão do RPPS do Município os seguintes órgãos: I - o Conselho Mun