Edição nº 6855

SALVADOR • BAHIA • SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA, 03 A 05 DE JUNHO DE 2017 ANO XXX | N o 6.855 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS 2 DECRETOS FINANCEIROS  3 DECRETOS NUMERADOS 6 DECRETOS SIMPLES 6 CASA CIVIL - CC  7 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  7 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  7 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  8 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SALVADOR - PREVIS  9 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  10 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  12 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR  12 LICITAÇÕES  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  13 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  13 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  14 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  14 EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR - LIMPURB  14 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  15 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  15 CONTRATOS  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  15 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  24 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  25 EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR - LIMPURB  25 SECRETARIA DA CIDADE SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO - SECIS  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  25 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  26 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  26 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  26 CONVÊNIOS  27 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  27 EDITAIS  27 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  27 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  28 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  28 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  29 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  29 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  36 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA 03 A 05 DE JUNHO DE 2017 ANO XXX | N o 6.855 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.217/2017 Dispõe sobre a proibição do uso de pipas com linha cortante em áreas públicas e comuns. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, de papagaios, de pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária, no Município de Salvador. Art. 2o Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei serão aplicadas as seguintes sanções: I - advertência; II - multa no valor de R$70,00 (setenta reais), no caso de descumprimento reincidente. Parágrafo único. Os valores arrecadados através de multa prevista neste art