Edição nº 6858

SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 08 DE JUNHO DE 2017 ANO XXX | N o 6.858 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  3 DECRETOS SIMPLES  4 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  5 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  5 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  6 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  7 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  7 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  7 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  7 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  7 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  12 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  12 SECRETARIA DA CIDADE SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO - SECIS  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  12 LICITAÇÕES  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  13 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  13 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  13 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  14 CONTRATOS  15 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  15 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  15 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  15 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  16 CONVÊNIOS  16 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  16 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  16 EDITAIS  17 GABINETE DO PREFEITO - GABP  17 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  17 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 08 DE JUNHO DE 2017 ANO XXX | N o 6.858 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.221/2017 Dispõe sobre medidas corretivas e punitivas para os casos em que existirem focos de mosquitos da Dengue em imóveis do Município de Salvador e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Prefeitura adotará as providências necessárias para determinar o comparecimento de agentes sanitários envolvidos no combate aos mosquitos da Dengue em locais suspeitos de focos nas residências, no comércio, em indústrias, terrenos baldios, prédios públicos e outros locais onde possam proliferar os mosquitos transmissores. § 1o Fica o Poder Executivo autorizado a promover convênios com as instituições, associações e organizações locais, utilizando-as como suporte e como multiplicadoras de ações e informações que se destinam ao combate da Dengue. § 2o A Administração Municipal atuará de forma efetiva, adotando as medidas necessárias para solucionar os problemas identificados pela fiscalização, com ônus para o infrator. Art. 2o A entrada nos imóveis se dará com o consentimento dos moradores ou do responsável pelo local; e, em caso de ausência ou recusa da pessoa que possa permitir o acesso do agente