Edição nº 6869

SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2017 ANO XXX | N o 6.869 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  2 DECRETOS SIMPLES  3 GABINETE DO PREFEITO - GABP  3 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  3 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  4 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  4 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  8 CONSELHO MUNICIPAL DO CARNAVAL E OUTRAS FESTAS POPULARES - COMCAR  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  9 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  9 LICITAÇÕES  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  15 COMPANHIA DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA DO SALVADOR - COGEL  15 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  16 CONTRATOS  16 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  16 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  19 EDITAIS  19 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  20 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  85 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  85 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA TERÇA-FEIRA 27 DE JUNHO DE 2017 ANO XXX | N o 6.869 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.225 /2017 Dispõe sobre o atendimento dos clientes nas lojas, quiosques e balcões de atendimento das operadoras de telefonia. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o As operadoras de telefonia, nas lojas, quiosques e balcões de atendimento que prestam serviços no âmbito do Município de Salvador serão obrigadas a prestar atendimento aos seus clientes em tempo razoável. Parágrafo único. Considera-se como tempo razoável o atendimento no prazo máximo de até 30 (trinta) minutos. Art. 2o Para o controle do tempo de atendimento, as unidades que realizam tal serviço deverão distribuir senhas, nas quais constem os horários de recebimento, bem como um protocolo de atendimento informando o horário da conclusão do serviço prestado ao cliente na ocasião. Art. 3o As lojas, quiosques e balcões de atendimento a que se refere o art. 1o deverão, ainda, realizar atendimento preferencial e diferenciado às pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, gestantes, portadores de deficiências e pessoas com crianças de colo. Art. 4o As lojas, quiosques e balcões de atendimento deverão afixar, em local de fácil visualização, cartazes informando as determinações contidas na presente Lei. Art. 5o O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator a: I - advertência; II - multa regulamentada pelo Executivo Municipal; III - multa dobrada, por reincidência, quando ocorrer inadequação após a segunda autuação; IV - suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias do alvará de f