Edição nº 6882

SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2017 ANO XXX | N o 6.882 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  19 DECRETOS SIMPLES 20 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  21 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  21 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  21 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  22 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  22 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  23 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  23 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  26 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI  26 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  31 SECRETARIA MUNICIPAL DA REPARAÇÃO - SEMUR  31 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  31 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  31 LICITAÇÕES  32 GABINETE DO PREFEITO - GABP  32 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  32 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  32 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  33 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  33 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  33 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  33 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  33 CONTRATOS  34 GABINETE DO PREFEITO - GABP  34 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  34 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  34 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  35 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  35 EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR - LIMPURB  35 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  35 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  35 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  35 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  35 CONVÊNIOS  36 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  36 EDITAIS  36 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  36 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  44 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  49 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  49 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  49 SECRETARIA DA CIDADE SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO - SECIS  50 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  52 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 14 DE JULHO DE 2017 ANO XXX | N o 6.882 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.233/2017 Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam considerados desafetados os imóveis relacionados nos ANEXOS I e II desta Lei, bem como fica autorizado o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, a promover sua alienação, inclusive destiná-los à integralização do capital da Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador – CDEMS ou utilizar o