Edição nº 6883

SALVADOR • BAHIA • SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA, 15 A 17 DE JULHO DE 2017 ANO XXX | N o 6.883 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  3 DECRETOS SIMPLES  5 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  9 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  10 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  13 LICITAÇÕES  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  13 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  14 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  14 CONTRATOS  14 CASA CIVIL - CC  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  15 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  18 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  22 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  24 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  24 SECRETARIA DA CIDADE SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO - SECIS  24 EDITAIS  25 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  26 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  26 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA 15 A 17 DE JULHO DE 2017 ANO XXX | N o 6.883 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.235/2017 Dispõe sobre o dever de os estabelecimentos do ensino básico municipal divulgarem o Índice de Desenvolvimento Escolar da Educação Básica - IDEB alcançado pelas escolas públicas municipais de Salvador. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Todas as escolas da rede de ensino do Município de Salvador deverão realizar anualmente a divulgação do Índice de Desenvolvimento Escolar da Educação Básica - IDEB aos pais, aos alunos e à comunidade escolar, em local de ampla visibilidade. Art. 2o V E T A D O. Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 14 de julho de 2017. ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO Prefeito JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO Chefe do Gabinete do Prefeito PALOMA SANTANA MODESTO Secretária Municipal da Educação LEI No 9.236/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializarem animais, pet shops, clínicas veterinárias, canis, gatis e estabelecimentos do ramo, no âmbito do Município de Salvador, fixarem cartaz que facilite a adoção de animais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam obrigados todos os e