Edição nº 6898

SALVADOR • BAHIA • SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA, 05 A 07 DE AGOSTO DE 2017 ANO XXX | N o 6.898 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  3 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  4 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  5 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  13 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  13 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  13 LICITAÇÕES  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  14 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  15 CONTRATOS  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  15 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  15 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL  16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  16 EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR - LIMPURB  17 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  18 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  18 CONVÊNIOS  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  18 EDITAIS  18 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  20 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  21 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA 05 A 07 DE AGOSTO DE 2017 ANO XXX | N o 6.898 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.270 /2017 Institui o “Salvador Oportuniza”, com o intuito de facilitar o acesso ao mercado de trabalho a egressos do sistema prisional de Salvador. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído, no âmbito deste Município, o “Salvador Oportuniza”, com o intuito de facilitar o acesso ao mercado de trabalho a egressos do sistema prisional de Salvador. Art. 2o Fica a Secretaria de Trabalho, Esportes e Lazer imbuída de, especificamente dentro da estrutura do SIMM - Serviço Municipal de Intermediação de Mão-de-obra, implementar o “Salvador Oportuniza”. § 1o O SIMM poderá promover a intermediação de mão de obra dos egressos do sistema prisional por meio do estabelecimento de cotas específicas para o atendimento dos egressos, dentro do número de vagas pré-existentes, com o objetivo de facilitar o ingresso ou reingresso desses cidadãos ao mercado de trabalho. § 2o O serviço de psicologia que já é ofertado à população poderá ser também disponibilizado aos egressos, em atendimento ao art. 27 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1994. Art. 3o Dentre os cursos de capacitação profissional e/ou profissionalizantes já ofertados pelo SIMM, dentro de sua estrutura física e/ou por meio d