Edição nº 6916

SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 31 DE AGOSTO DE 2017 ANO XXX | N o 6.916 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  4 DECRETOS SIMPLES  6 GABINETE DO PREFEITO - GABP  6 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  7 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  12 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  12 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  13 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  17 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  17 LICITAÇÕES  18 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  18 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  19 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  19 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  19 CONTRATOS  19 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  19 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  21 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  25 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  25 SECRETARIA DA CIDADE SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO - SECIS  26 DEFESA CIVIL DE SALVADOR - CODESAL  26 CONVÊNIOS  26 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  26 EDITAIS  26 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  26 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  26 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  27 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  27 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 31 DE AGOSTO DE 2017 ANO XXX | N o 6.916 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.273 /2017 Institui o Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Salvador, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o O Regime Disciplinar dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Salvador, instituído por esta Lei, tem a finalidade de definir os deveres, os direitos e tipificar as infrações disciplinares. Art. 2° Estão sujeitos a este regime disciplinar todos os integrantes da Guarda Civil Municipal de Salvador. TÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA Art. 3o A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil Municipal de Salvador, entendendo-se a hierarquia como a ordenação de autoridade, em diferentes níveis, existindo superiores e subordinados, e a disciplina como a observância e respeito às leis, regulamentos, decretos e demais disposições legais, traduzindo-se pelo voluntário e adequado cumprimento ao dever funcional. Art. 4o São princípios norteadores da Guarda Civil Municipal de Salva