Edição nº 6937

SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017 ANO XXX | N o 6.937 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  9 DECRETOS NUMERADOS  11 DECRETOS SIMPLES  11 GABINETE DO PREFEITO - GABP  11 CASA CIVIL - CC  12 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  12 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  14 DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - DPREV  14 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  16 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  16 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  18 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  20 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  29 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  30 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  30 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  30 LICITAÇÕES  31 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  31 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  32 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  32 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  32 CONTRATOS  32 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  32 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  35 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  36 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  39 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  39 SECRETARIA DA CIDADE SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO - SECIS  40 DEFESA CIVIL DE SALVADOR - CODESAL  40 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  40 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  40 EDITAIS  40 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  40 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  42 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  43 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  44 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  44 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  45 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  45 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 29 DE SETEMBRO DE 2017 ANO XXX | N o 6.937 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.279/2017 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei no 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e da Lei no 8.473, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DOS TRIBUTOS E DA COSIP Seção I Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Art. 1o Os limites estabelecidos nos incisos I, II, e III do art. 4o da Lei no 8.473, de 27 de setembro de 2013, no exercício de 2018, não poderão ser superiores à variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 2o O art. 8o da Lei no 8.473, de 27 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8o Quando se tratar de unidade imobiliária com características