Edição nº 6950

SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2017 ANO XXX | N o 6.950 S U M Á R I O EXECUTIVO 2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  11 DECRETOS SIMPLES  14 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  17 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  18 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  19 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  21 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  21 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  22 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  22 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  27 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  27 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  27 LICITAÇÕES  28 GABINETE DO PREFEITO - GABP  28 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  28 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  28 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  28 COMPANHIA DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA DO SALVADOR - COGEL  28 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  29 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  29 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  29 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  29 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL  30 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  30 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  31 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  31 CONTRATOS  31 GABINETE DO PREFEITO - GABP  31 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  31 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  31 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  33 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  34 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  35 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  35 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  35 EDITAIS  36 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  36 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  38 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  38 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  39 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  39 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 20 DE OUTUBRO DE 2017 ANO XXX | N o 6.950 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.283/2017 Regula e disciplina a prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) no Munícipio de Salvador, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei, bem como os Anexos que a integram, disciplina a prestação do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) no Município do Salvado