Edição nº 6961

SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 08 DE NOVEMBRO DE 2017 ANO XXX | N o 6.961 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  2 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  5 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  5 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  5 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  8 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  8 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  9 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  9 LICITAÇÕES  10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  10 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  10 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  11 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  11 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  11 CONTRATOS  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  12 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  19 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  20 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  20 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  20 CONVÊNIOS  20 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  20 EDITAIS  21 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  21 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  31 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  82 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  83 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  83 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  83 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  84 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 08 DE NOVEMBRO DE 2017 ANO XXX | N o 6.961 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.287/2017 Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, com a finalidade específica de atender à execução do Projeto Salvador Social, na forma que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam criados os cargos de provimento em comissão, de natureza excepcional e transitória, quantificados e descritos no Anexo Único desta Lei, para atender à necessidade temporária de execução e acompanhamento do Projeto Salvador Social, a ser contratado com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, na forma da Lei 9.182/2016. Parágrafo único. Os cargos a que se refere o caput deste artigo, com existência vinculada ao período de execução do Projeto, integrarão a Unidade de Gestão do Projeto