Edição nº 6975

SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017 ANO XXXI | N o 6.975 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO LEIS LEI No 9.293/2017 Dispõe sobre alterações nas Leis no 9.206, de 17 de abril de 2017 (Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador) e no 9.205, de 27 de abril de 2017 (Reestruturação Administrativa Organizacional da Câmara Municipal de Salvador). O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Ficam alteradas a Lei n.o 9.206/2017, que instituiu o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador, sob o regime jurídico estatutário previsto na Lei Complementar no 01/91, e a Lei n.o 9.205/2017, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional da Câmara Municipal de Salvador. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2o Comporá o quadro de Relação de Cargos em Comissão no ANEXO I –D a Função de Confiança de Assistente Técnico de Contratos e Convênios. Art. 3o Altera-se na Lei n.o 9.206/2017 o ANEXO I – C: “Quadro de Função de Confiança e Valor Referente à Gratificação pelo Exercício de cada Função” (Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador, a viger em 1o de janeiro de 2018), passando a ter a seguinte redação: Função de Confiança Quantitativo Carga Horária Gratificação (R$) Supervisor Secretário 25 04 40h 1.529,77 Coordenador 14 40h 2.219,98 Assistente Técnico 05 40h 3.520,54 Procurador Adjunto 02 40h 3.520,54 Art. 4o Acrescenta-se na Lei n.o 9.206/2017, no ANEXO II - B: “Descrição de Perfis de Função de Confiança”, o seguinte: Função de Confiança: Assistente Técnico da Diretoria / da Controladoria / de Licitações, Contratos e Convênios Assistente Técnico de Licitações, Contratos e Convênios Área / Diretoria Administrativa Coordenação - Supervisão - Descrição Sumária Presta assistência técnica ao Diretor Administrativo, através do planejamento, organização; monitora as atividades de Licitação, Contratos e Convênios, prestando o suporte técnico necessário, sobretudo, quanto à legislação aplicável; e orientações do Tribunal de Contas dos Municípios quanto às Contratações Públicas, a partir do conhecimento dos procedimentos a serem cumpridos, a fim de assegurar o adequado controle e legalidade/adequação dos processos em tramitação na Diretoria. Competências Técnicas Competência Descrição Administração de Licitação, Contratos e Convênios Administrar as atividades de Licitação, Contratos e Convênios, no que se refere à elaboração dos documentos, manutenção como renovação, alterações em geral e rescisão dos contratos, a fim de atender às demandas internas, conforme procedimentos e a legislação vigente. Atribuições e Responsabilidades • Presta assistência ao Diretor Administrativo em assuntos de natureza administrativa sobre Licitações, Contratos e Convênios, disp