Edição nº 6977

SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2017 ANO XXXI | N o 6.977 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  5 DECRETOS SIMPLES 6 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  7 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  12 DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - DPREV  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  14 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  21 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  21 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  22 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI  27 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  36 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  36 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  36 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  36 LICITAÇÕES  37 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  37 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  37 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  38 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  38 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  38 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL  38 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  38 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  38 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  38 CONTRATOS  39 GABINETE DO PREFEITO - GABP  39 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  39 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  39 COMPANHIA DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA DO SALVADOR - COGEL  39 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  40 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  40 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  40 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  41 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  41 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  41 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  42 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  42 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  42 EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR - LIMPURB  43 SECRETARIA DA CIDADE SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO - SECIS  43 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  43 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  43 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  44 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  44 CONVÊNIOS  44 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  44 EDITAIS  44 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  44 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  44 DIVERSOS 45 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA TERÇA-FEIRA 28 DE NOVEMBRO DE 2017 ANO XXXI | N o 6.977 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.294/2017 Dispõe sobre a destinação de recursos do orçamento do Município, relativos ao exercício de 2017, às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica autorizada, para fins do disposto na legislação pátria, a desti