Edição nº 7005

SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2017 ANO XXXI | N o 7.005 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS SIMPLES  72 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  73 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  75 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  75 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  76 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  77 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  77 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS  77 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  78 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  78 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL  78 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  78 LICITAÇÕES  79 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  79 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  80 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  80 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  81 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  81 SECRETARIA DA CIDADE SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO - SECIS  81 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  81 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  81 CONTRATOS  81 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  81 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  86 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  86 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  87 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  87 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  88 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  88 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  89 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  89 CONVÊNIOS  90 GABINETE DO PREFEITO - GABP  90 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  90 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  90 EDITAIS  91 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  91 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  91 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  91 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  91 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  91 DIVERSOS  92 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  93 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 27 DE DEZEMBRO DE 2017 ANO XXXI | N o 7.005 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.304/2017 Aprova os Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos e de construções, altera e acrescenta dispositivos à Lei no 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam aprovados os Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos e de construções, constantes dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente, para efeito de avaliação da unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Art. 2o Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à revisão do Valor Unitário Padrão - VUP do Loteamento Marissol, ajustando os valores aos parâmetros que disciplin