Edição nº 7007

SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017 ANO XXXI | N o 7.007 EDIÇÃO EXTRA S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS NUMERADOS  86 CONTRATOS  87 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  87 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 28 DE DEZEMBRO DE 2017 ANO XXXI | N o 7.007 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.306 /2017 Acrescenta dispositivos à Lei no 7.186, de 27 de dezembro de 2006; à Lei no 8.473, de 27 de setembro de 2013; concede benefícios para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU/Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares-TRSD, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam acrescentados o inciso IX e o § 9o ao art. 68 da Lei no 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com a seguinte redação: “Art. 68. .......................................................................................................... ......................................................................................................................... IX - dimensão do terreno. ......................................................................................................................... § 9o O fator a que se refere o inciso IX deste artigo consistirá na aplicação de percentuais de desvalorização, nas seguintes condições: I - 5% (cinco por cento) de desvalorização em terreno com área superior a 5.000m2 e inferior a 6.000m2; II - 1% (um por cento) adicional para cada 1.000m2 de terreno que exceder 6.000m2, limitado a 50% (cinquenta por cento) o percentual total de desvalorização. ” (NR) Art. 2o Fica acrescentado o inciso V e modificado o § 4o do art. 72 da Lei 7.186/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.72o ............................................................................................................ ......................................................................................................................... V - dimensão do terreno. § 4o A administração, a seu critério e mediante requerimento do contribuinte, está autorizada a reduzir em até 50% (cinquenta por cento) o percentual de desvalorização do valor de avaliação (VUP), tendo como referência a dimensão do terreno. ” (NR) Art. 3o Fica acrescentado o inciso IV ao art. 4o da Lei no 8.473, de 27 de setembro de 2013, com a seguinte redação: “Art. 4o ............................................................................................................. ........................................................................................................................ IV - 4 vezes, do valor do IPTU devido no exercício anterior, para as unidades imobiliárias não edificadas, com áreas de terreno superior a 2.000m2. .............. ..................................................................... .” (NR) Art. 4o O contribui