Edição nº 7006

SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017 ANO XXXI | N o 7.006 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  81 DECRETOS NUMERADOS  81 DECRETOS SIMPLES  85 GABINETE DO PREFEITO - GABP  85 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  86 CONSELHO DE PROCURADORES - CP  86 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  86 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  88 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  88 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  89 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  89 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  89 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  89 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI  94 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  99 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  99 SECRETARIA DA CIDADE SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO - SECIS  100 LICITAÇÕES  100 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  100 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  100 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  100 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  100 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  100 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  100 CONTRATOS  101 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  101 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  101 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  101 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  101 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  101 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  101 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  102 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  103 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  103 EDITAIS  104 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  104 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  134 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  143 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPS  143 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 28 DE DEZEMBRO DE 2017 ANO XXXI | N o 7.006 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.305 / 2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento- Programa do Município de Salvador, para o exercício de 2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Salvador, para o exercício financeiro de 2018, nos termos do § 5o do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 161 da Lei Orgânica Municipal, compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, assim desdobrados: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e entidades da Administraçã