Edição nº 6499

SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2016 ANO XXIX | N o 6.499 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS 2 DECRETOS FINANCEIROS 7 DECRETOS NUMERADOS  28 DECRETOS SIMPLES  29 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  30 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  30 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  30 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  31 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  31 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  31 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, ESPORTE E COMBATE À POBREZA - SEMPS  32 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA  32 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  34 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SUCOM  34 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  34 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  36 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  37 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  37 SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA URBANA E PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA - SUSPREV  37 LICITAÇÕES  38 GABINETE DO PREFEITO - GABP  38 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  38 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SUCOM  38 CONTRATOS  39 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  39 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  39 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  39 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  39 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  40 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  41 EDITAIS  42 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  42 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  42 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SUCOM  42 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA TERÇA-FEIRA 12 DE JANEIRO DE 2016 ANO XXIX | N o 6.499 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 8.969 /2016 Reorganiza a Defesa Civil do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Defesa Civil, órgão da estrutura da Secretaria Municipal da Infraestrutura, Habitação e Defesa Civil – SINDEC, passa a denominar-se Defesa Civil de Salvador – CODESAL, com a finalidade de implementar os Planos de Prevenção e de Contingência de Defesa Civil Municipal, bem como coordenar, executar e supervisionar as atividades de resposta às situações de emergência ou de calamidade pública, observados os objetivos e as diretrizes norteadores da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNDC. § 1o Além das competências que forem estabelecidas no respectivo Regimento, observada a finalidade do órgão, caberá à CODESAL: I - caracterizar áreas de risco de deslizamento e alagamentos, mediante mapeamento georreferenciado, classificando-as segundo o potencial de risco e apontando as possíveis soluções técnicas para mitigação do risco; II - monitorar as condições físicas e de ocupação das áreas de risco; III - exercer a fiscalização das áreas de risco, adotando as medidas de polícia administrativa que se fizerem necessárias. § 2o Observadas as normas e procedimentos estabelecidos