Edição nº 6574

SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2016 ANO XXIX | N o 6.574 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  2 GABINETE DO PREFEITO - GABP  3 SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SPM  3 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS  3 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  4 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  12 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SALVADOR - PREVIS  12 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  13 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, ESPORTE E COMBATE À POBREZA - SEMPS  18 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SUCOM  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  21 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  21 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  21 SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA URBANA E PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA - SUSPREV  21 LICITAÇÕES  22 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  22 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  22 CONTRATOS  22 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  22 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  22 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  22 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, ESPORTE E COMBATE À POBREZA - SEMPS  24 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SUCOM  24 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  24 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  25 EDITAIS  25 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  25 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  35 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  36 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 28 DE ABRIL DE 2016 ANO XXIX | N o 6.574 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.046/2016 Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Protetora dos Desvalidos. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação Protetora dos Desvalidos, com sede e foro nesta Capital. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 27 de abril de 2016. ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO Prefeito JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO Chefe do Gabinete do Prefeito SÔNIA MAGNÓLIA LEMOS DE CARVALHO Secretária Municipal de Gestão PAULO GANEM SOUTO Secretário Municipal da Fazenda DECRETOS FINANCEIROS DECRETO No 27.169 de 27 de abril de 2016 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa, das unidades orçamentárias, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 52, inciso V da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o § único do artigo 29 da Lei no 8.918, de 09 de outubro de 2015, Decreto no 25.785, de 06 de janeiro de 2015, Decreto