Edição nº 6605

SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2016 ANO XXIX | N o 6.605 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO LEIS LEI No 9.068/2016 Altera o Plano de Aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, aprovado pela Lei no 8.961, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências. Art. 1o Fica alterado o Plano de Aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, aprovado pela Lei Orçamentária no 8.961, de 29 de dezembro de 2015, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante Decreto, às alterações que se fizerem necessárias ao Plano referido no art. 1o desta Lei, observados os limites fixados no inciso III do art. 6o da Lei no 8.961/2015, e à destinação de recurso para os investimentos previstos no art. 2o da Lei 8.798, de 26 de junho de 2015, autorizada a transposição dos créditos nos limites constantes do orçamento vigente. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 10 de junho de 2016 ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO Prefeito LUIZ ANTONIO GALVÃO Chefe do Gabinete do Prefeito, em exercício PAULO GANEM SOUTO Secretário Municipal da Fazenda JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA Secretário Municipal de Urbanismo PLANO DE APLICAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR UNID CODIFICAÇÃO PROJETOS/ ATIVIDADES FONTE VALOR 51002 SINDEC - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Defesa Civil 13 32.000.000 16 482 0003.0072 Casa Legal - Regularização Fundiária 107201 Casa Legal - Regularização Fundiária 2.000.000 33.90 1.500.000 44.90 500.000 16 482 0003.0070 Urbanização - Programas Melhorias Habitacionais 107001 Urbanização – Programa de Melhorias Habitacionais 30.000.000 33.90 750.000 44.90 29.250.000 55302 FMLF - Fundação Mário Leal Ferreira 13 1.474.000 15 451 0020.0155 Elaboração de Projetos Urbanísticos e Arquitetônicos 115501 Elaboração de Projetos Urbanísticos e Arquitetônicos 1.474.000 33.90 1.300.000 44.90 174.000 55002 SUCOM - Secretaria Municipal de Urbanismo 13 2.657.000 15 452 0020.0206 Implementação dos Instrumentos Legais do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano- PDDU 120601 Implementação dos Instrumentos Legais do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano- PDDU 2.157.000 33.90 650.000 44.90 1.507.000 15 541 0003.0025 Elaboração do Salvador 500-Plano para Desenvolvimento Urbano Sustentável 102502 Elaboração do Salvador 500- Plano para Desenvolvimento Urbano Sustentável 500.000 33.90 200.000 44.90 300.000 51602 SUCOP - Superintendência de Conservação e Obras Públicas do Salvador 13 11.500.000 15 482 0020.0272 Implantação das Unidades Habitacionais 127201 Implantação das Unidades Habitacionais 8.000.000 44