Edição nº 6620

SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2016 ANO XXIX | N o 6.620 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.069/2016 Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Salvador - PDDU 2016 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS, ABRANGÊNCIA E FINALIDADES CAPÍTULO I DOS FUNDAMENTOS E ABRANGÊNCIA Art. 1o O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) tem como base os fundamentos expressos na Constituição Federal, na Constituição do Estado da Bahia, na Lei Orgânica do Município de Salvador e na Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade. Parágrafo único. O PDDU deve considerar o disposto nos planos e leis nacionais e estaduais relacionadas com as Políticas de Desenvolvimento Urbano, de Mobilidade, de Habitação e de Saneamento e com os planos e Políticas de Meio Ambiente. Art. 2o O PDDU integra o Plano Salvador 500, devendo articular-se com a visão estratégica para o Município até 2049, com o Planejamento Metropolitano e com os Planos dos demais municípios da Região Metropolitana de Salvador. Parágrafo único. O Plano Salvador 500 é o plano estratégico de desenvolvimento para Salvador, com horizonte até o ano de 2049, que incorpora as diretrizes e estratégias de desenvolvimento socioeconômico, cultural e urbano-ambiental institucionalizadas no PDDU, desdobrando-as em programas, projetos e ações com objetivos, indicadores e metas de curto, médio e longo prazo, e estabelece instrumentos de gestão, de monitoramento e de avaliação. Art. 3o Esta Lei dispõe sobre o PDDU do Município do Salvador, abrangendo a totalidade do seu território, constituído por uma parte continental e outra insular, compreendida pelas ilhas de Maré, dos Frades, do Bom Jesus dos Passos, de Santo Antônio e as ilhotas. Parágrafo único. É assegurada a autonomia do Município sobre os terrenos de Marinha e o mar territorial, bem como sobre os demais bens de uso comum do povo, integrantes do patrimônio estadual ou federal, resguardada a competência do Estado e da União. CAPÍTULO II DA FINALIDADE E PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO Art. 4o O PDDU é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano do Município de Salvador, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no território municipal. Art. 5o O PDDU é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo os seus objetivos, diretrizes, ações estratégicas e prioridades serem observados e respeitados na: I - elaboração do Plano Plurianual, na formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na elaboração dos Orçamentos Anuais; II - elaboração da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS); III - elaboração de Planos de Bairros e de Planos Setoriais; IV - elaboração de planos, de projetos integrantes de políticas de natureza urbanística e ambiental e nas demais