Edição nº 6623

SALVADOR • BAHIA • SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2016 ANO XXIX | N o 6.623 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO LEIS LEI No 9.070 /2016 Reorganiza a Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência - SUSPREV e a Guarda Municipal na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência - SUSPREV, antes denominada Guarda Municipal, criada pela Lei Orgânica Municipal, regulamentada pelas Leis no 4.992, de 06 de março de 1995 e 7.236, de 11 de julho de 2007 e modificada pela Lei no 7.610, de 13 de fevereiro de 2008, fica reorganizada conforme disposto nesta Lei. Art. 2o A Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência, passa a denominar-se Guarda Civil Municipal - GCM, autarquia pública, vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, a ser comandada por um Inspetor Geral, e tem por finalidade planejar, coordenar e executar as ações e as atividades de prevenção à violência, proteção e valorização do cidadão e da proteção patrimonial dos bens, serviços e instalações do Poder Público Municipal, com as seguintes áreas de competência: I - prevenir atos que atentem contra os bens, instalações e serviços municipais; II - prestar serviços de vigilância e de portaria nos prédios e instalações do Município; III - atuar como força complementar dos órgãos e entidades da Administração Municipal em instalações internas, equipamentos urbanos, monumentos, vias públicas, parques, jardins, praças, praias e áreas de proteção ambiental; IV - proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município do Salvador; V - articular e intermediar ações integradas com os demais órgãos e entidades municipais, estaduais e federais e as entidades da sociedade civil; VI - promover o desenvolvimento e a valorização dos Guardas Municipais em articulação com a Secretaria Municipal de Gestão - SEMGE; VII - orientar e prestar esclarecimentos a sociedade civil e aos cidadãos sobre ações, atitudes e normas de condutas de caráter preventivos e/ou minimizadores de danos, na sua área de atuação. § 1o Os bens, instalações e serviços a que dispõe o inciso I englobam os equipamentos utilizados e a vida dos agentes na atividade de fiscalização. § 2o O Regimento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal criará o Grupo de Apoio ao Transporte Legal, individual e coletivo, tendo como característica principal o serviço de apoio aos agentes e veículos utilizados na fiscalização do transporte clandestino em Salvador. Art. 3o A Guarda Civil Municipal terá em sua estrutura: I - 01 (uma) Corregedoria; II - 04 (quatro) Gerências; III - 06 (seis) Coordenadorias; IV - 01 (um) Centro de Formação; V - 01 (um) Centro de Valorização Humana; VI - 04 (quatro) Setores. Art. 4o Fica criada na Secretaria Municipal de Ordem Pública, com a fina