Edição nº 6633

SALVADOR • BAHIA • SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA, 16 A 18 DE JULHO DE 2016 ANO XXIX | N o 6.633 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  6 DECRETOS SIMPLES  7 GABINETE DO PREFEITO - GABP  8 SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SPM  8 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  8 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  12 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  14 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  14 SECRETARIA CIDADE SUSTENTÁVEL - SECIS  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  15 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL - SINDEC  15 SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  15 LICITAÇÕES  16 GABINETE DO PREFEITO - GABP  16 SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SPM  16 CASA CIVIL  16 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  16 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  16 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  16 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  17 CONTRATOS  18 GABINETE DO PREFEITO - GABP  18 SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SPM  18 CASA CIVIL  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  18 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  19 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SUCOM  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  19 SECRETARIA CIDADE SUSTENTÁVEL - SECIS  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  19 EDITAIS  20 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  20 SECRETARIA CIDADE SUSTENTÁVEL - SECIS  20 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  22 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA 16 A 18 DE JULHO DE 2016 ANO XXIX | N o 6.633 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.072 /2016 Dispõe sobre o reconhecimento da capoeira como expressão cultural e esportiva, de caráter educacional e formativo, e permite o estabelecimento de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de ensino municipais, públicos ou privados. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Art. 1o Fica reconhecido o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais, esportivas e como elemento formador da identidade soteropolitana. Art. 2o Os estabelecimentos de ensino municipais, públicos e privados, poderão celebrar parcerias com associações, federações ou outras entidades que representem e congreguem mestres e demais profissionais de capoeira, nos termos desta Lei. § 1o O ensino da capoeira poderá ser integrado à proposta pedagógica dos estabelecimentos de ensino, nos termos da Lei no 4.013/1989, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos e fortalecer a identidade local. § 2o Para o exercício da atividade prevista n